Estrasburgo, 10 de Setembro 2013 - Em resposta à pergunta escrita da eurodeputada Ana Gomes sobre o regime de isenção fiscal aplicado a pensionistas estrangeiros, a Comissão sublinha que "os sistemas de tributação dos Estados Membros devem basear -se em considerações de equidade."
Ana Gomes escreveu à Comissão, questionando a legalidade e justiça fiscal do referido regime aplicado pelo actual governo. Segundo a parlamentar socialista, "este regime é claramente ofensivo aos princípios de justiça fiscal, pois garante isenções a estrangeiros abastados que venham comprar casa em Portugal, sem que os reformados portugueses e/ou emigrantes que retornem possam beneficiar de regime semelhante."

Na resposta enviada a 7 de Agosto de 2013, a Comissão considera que "o regime fiscal que está a ser introduzido prevê que, ao contrário do que acontece com os reformados residentes em Portugal, que podem ser sujeitos a uma taxa de imposto de até 40 % sobre a sua pensão, os reformados que estabelecem a sua residência em Portugal não veriam as suas pensões tributadas pelas autoridades portuguesas nos próximos dez anos. No caso de o Estado Membro de origem da pensão também não a tributar, estas pensões não serão tributadas durante os dez anos em causa", mas entende não poder contestar esta situação porque "não vai contra os princípios consagrados no Tratado para o Funcionamento da União Europeia".

Não obstante, a Comissão considera que "as novas regras fiscais que beneficiem um segmento dos contribuintes em detrimento de outro devem ser cuidadosamente analisadas."

A Comissão sublinha ainda que o Código de Conduta da UE sobre fiscalidade se limita à fiscalidade das empresas, para combater a concorrência desleal. Informa, contudo, que em 2012 propôs alargar "o âmbito de aplicação do Código aos regimes fiscais especiais para expatriados e para possuidores de elevados rendimentos ou património."

Fim.

Link para Pergunta - http://www.anagomes.eu/pt-PT/documentos.aspx?newsid=0a5c59e7-d676-47a3-8863-8148fba42603
Link para Resposta - http://www.anagomes.eu/pt-PT/documentos.aspx?newsid=65f3c43b-9c3f-44b5-98b7-c985cabe1f37

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Nota
Ana Gomes foi eleita pela primeira vez pelo Partido Socialista para o Parlamento Europeu em 2004 e foi reeleita em 2009. A parlamentar europeia integra a Comissão Parlamentar dos Assuntos Externos, as Subcomissões de Segurança e Defesa e a de Direitos Humanos e é ainda membro suplente da Comissão Parlamentar das Liberdades Cívicas. Ana Gomes é membro da Delegação para as Relações com o Iraque e membro suplente da Delegação para as Relações com os EUA e da Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

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