Comissão avisa que tributação de pensões deve atender à equidade

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From:	GOMES Ana Maria	Sent:	Tue 9/10/2013 7:50 PM
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Subject:	Comissão avisa que tributação de pensões deve atender à equidade
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<BODY>
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&nbsp;
<IMG 
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 >&nbsp;<IMG 
src="1_multipart/attf8728.jpg?Security=2" width=110 height=30 
 >
&nbsp;
Delegação Portuguesa&nbsp; Grupo&nbsp;dos 
Socialistas&nbsp;&amp; Democratas 
no Parlamento Europeu &nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Comunicado de imprensa
<IMG 
src="1_multipart/attf8739.jpg?Security=2" width=553 height=3 
 >
&nbsp;
Comissão avisa que tributação de pensões deve atender à 
equidade
&nbsp;
Estrasburgo, 10 de Setembro 2013 – Em 
resposta à <A 
href="/exchweb/bin/redir.asp?URL=http://www.anagomes.eu/pt-PT/documentos.aspx?newsid=0a5c59e7-d676-47a3-8863-8148fba42603" target=_blank>pergunta 
escrita</A> da eurodeputada Ana Gomes sobre o regime de isenção fiscal aplicado 
a pensionistas estrangeiros, a Comissão sublinha que &quot;os sistemas de tributação 
dos Estados Membros devem basear -se em considerações de 
equidade.&quot;
&nbsp;
Ana 
Gomes escreveu à Comissão, questionando a legalidade e justiça fiscal do 
referido regime aplicado pelo actual governo. Segundo a parlamentar socialista, 
&quot;este regime é claramente ofensivo aos princípios de justiça fiscal, pois 
garante isenções a estrangeiros abastados que venham comprar casa em Portugal, 
sem que os reformados portugueses e/ou emigrantes que retornem possam beneficiar 
de regime semelhante.&quot;
&nbsp;
Na <A 
href="/exchweb/bin/redir.asp?URL=http://www.anagomes.eu/pt-PT/documentos.aspx?newsid=65f3c43b-9c3f-44b5-98b7-c985cabe1f37" target=_blank>resposta</A> 
enviada a 7 de Agosto de 2013, a Comissão considera que &quot;o regime fiscal que 
está a ser introduzido prevê que, ao contrário do que acontece com os reformados 
residentes em Portugal, que podem ser sujeitos a uma taxa de imposto de até 
40&nbsp;% sobre a sua pensão, os reformados que estabelecem a sua residência em 
Portugal não veriam as suas pensões tributadas pelas autoridades portuguesas nos 
próximos dez anos. No caso de o Estado Membro de origem da pensão também não a 
tributar, estas pensões não serão tributadas durante os dez anos em causa&quot;, 
&nbsp;mas entende não poder contestar esta situação porque &quot;não vai contra os 
princípios consagrados no Tratado para o Funcionamento da União 
Europeia&quot;.
&nbsp;
Não 
obstante, a Comissão considera que &quot;as novas regras fiscais que beneficiem um 
segmento dos contribuintes em detrimento de outro devem ser cuidadosamente 
analisadas.&quot;
&nbsp;
A 
Comissão sublinha ainda que o Código de Conduta da UE sobre fiscalidade se 
limita à fiscalidade das empresas, para combater a concorrência desleal. 
Informa, contudo, que em 2012 propôs alargar &quot;o âmbito de aplicação do Código 
aos regimes fiscais especiais para expatriados e para possuidores de elevados 
rendimentos ou património.&quot;
&nbsp;
Fim. 

&nbsp;
Link para Pergunta&nbsp;- <A 
href="/exchweb/bin/redir.asp?URL=http://www.anagomes.eu/pt-PT/documentos.aspx?newsid=0a5c59e7-d676-47a3-8863-8148fba42603" target=_blank>http://www.anagomes.eu/pt-PT/documentos.aspx?newsid=0a5c59e7-d676-47a3-8863-8148fba42603</A>
Link para Resposta - <A 
href="/exchweb/bin/redir.asp?URL=http://www.anagomes.eu/pt-PT/documentos.aspx?newsid=65f3c43b-9c3f-44b5-98b7-c985cabe1f37" target=_blank>http://www.anagomes.eu/pt-PT/documentos.aspx?newsid=65f3c43b-9c3f-44b5-98b7-c985cabe1f37</A>
&nbsp;
Para 
mais informações/comentários: 
anamaria.gomes(a)ep.europa.eu
+33 
3881 75824
+32 
228 45824
&nbsp;
&nbsp;
NotaAna Gomes foi eleita pela primeira vez pelo Partido Socialista para o 
Parlamento Europeu em 2004 e foi reeleita em 2009. A parlamentar europeia 
integra a Comissão Parlamentar dos Assuntos Externos, as Subcomissões de 
Segurança e Defesa e a de Direitos Humanos e é ainda membro suplente da Comissão 
Parlamentar das Liberdades Cívicas. Ana Gomes é membro da Delegação para as 
Relações com o Iraque e membro suplente da Delegação para as Relações com os EUA 
e da Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária 
ACP-UE.</DIV></BODY></HTML>