O governo português aprovou um regime de isenção de IRS para estrangeiros reformados, de forma atrair capitais e incentivar à compra de casa em Portugal. A alteração ao Código do IRS deverá permitir uma dupla isenção fiscal aos reformados estrangeiros que passem parte do ano em Portugal, uma vez que não pagam imposto em Portugal, nem o equivalente no país que lhes paga a pensão. Este regime é claramente ofensivo aos princípios de justiça fiscal, pois garante isenções a estrangeiros abastados que venham comprar casa em Portugal, sem que os reformados portugueses e/ou emigrantes que retornem possam beneficiar de regime semelhante.

Tendo em mente a resposta do Comissário Olli Rehn, em nome da Comissão, à minha anterior pergunta sobre assistência financeira a Chipre, na qual declarou: "Tributar os cidadãos estrangeiros com taxas mais elevadas do que os nacionais é contrário ao direito e aos princípios da UE", gostaria de colocar a questão:

1 - Considera a Comissão que o regime proposto pelo governo português, que desfavorece os cidadãos portugueses face a estrangeiros, é lícito, justo, e conforme ao direito e aos princípios da UE?