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19/04/2018
Parlamento Europeu aprova 5a Diretiva Anti Branqueamento de Capitais

O Parlamento Europeu votou hoje em sessão plenária o acordo político alcançado com o Conselho sobre o texto da revisão da 4a Diretiva Anti-branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, proposto pela Comissão Europeia em julho de 2016 para fazer face à crescente ameaça terrorista na Europa e às revelações dos "Panama Papers".

Ana Gomes, que já fora relatora-sombra no procedimento legislativo conducente à 4a Diretiva (que entrou em vigor em Maio de 2017) representou em iguais termos os Socialistas e Democratas nas negociações com o Conselho, onde têm assento os governos da UE. Os "trílogos" - reuniões informais de negociação entre a presidência do Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia - começaram com a Presidência Maltesa em Março de 2017 e estenderam-se até Dezembro de 2017 com a Presidência Estónia, na mesma altura em que o Parlamento prosseguia os trabalhos da Comissão de Inquérito "PANA" sobre branqueamento de capitais, evasão fiscal e elisão fiscal.

Para Ana Gomes, a 5a Diretiva representa "um reforço de mecanismos de controlo e transparência, muito graças à persistência do Parlamento Europeu, que conseguiu, ao longo de oito meses de negociações, persuadir a maioria dos Estados Membros a aceitar uma grande parte das suas exigências."

Registos públicos de beneficiários efetivos de empresas e "trusts"

Na sua intervenção plenária de ontem, a eurodeputada socialista destacou algumas das novas medidas incluídas na 5a Diretiva, como a garantida de acesso público aos registos de beneficiários efetivos de empresas na UE, "visando acabar com a opacidade das empresas de fachada, utilizadas para fugir ao fisco e lavar dinheiro. Levantamos o véu sobre as trusts, ainda que o acesso público aos seus beneficiários seja restrito a quem advogue interesse legítimo, por imposição do Conselho.", afirmou.

Supervisão de intermediários, escrutínio de "PEPs" e Vistos Gold

Ana Gomes deu ênfase também às normas da nova Diretiva que asseguram "mais escrutínio e supervisão sobre os profissionais liberais e prestadores de serviços que, como sabemos, são instrumentais nos esquemas de evasão fiscal e lavagem de dinheiro e não devem ser deixados à autorregulação que nada regula." Com efeito, a Diretiva obriga a que os organismos de autorregulação, como aqueles que regulam as profissões liberais, passem a publicar um relatório anual com informação extensiva sobre as atividades de supervisão efetuadas, nomeadamente quanto ao respeito de deveres de diligência e comunicação de operações suspeitas.

Os Estados Membros terão também de criar listas de funções proeminentes cujos ocupantes são Pessoas Expostas Politicamente ("PEPs") e que, de acordo com o regime já vigente, estão submetidos a escrutínio e monitorização de transações reforçados. Todos os requerentes de "vistos gold" e nacionalidade por investimento estarão também, de acordo, com a nova Diretiva, submetidos a este regime de diligência reforçada.

O que ficou por fazer

Para Ana Gomes, é necessário também sublinhar aquilo que não foi alcançado, por recusa dos Estados Membros, como a criação de uma Unidade de Informação Financeira Europeia para centralizar investigações transnacionais, e a inclusão, nos registos públicos centrais, de beneficiários de empresas não sediadas na UE, mas que conduzem negócios significativos na UE, como compra de imobiliário. "Ficamos aquém de um resultado que poderia ter um impacto global no que respeita à transparência financeira, por responsabilidade do Conselho onde se sentam os nossos governos", afirmou.

Ana Gomes conclui que "a aprovação desta Diretiva é, pois, um passo na direção certa, mas ainda há muito por fazer, - alguns dos "paraísos fiscais" e esquemas desregulados que facilitam o branqueamento de capitais por organizações criminosas, corruptos e corruptores do mundo inteiro estão instalados - e bem instalados na UE, valendo-se do vazio de décadas de desregulação financeira neoliberal. Há muito a fazer, em especial, contra a captura de alguns Estados Membros por interesses sinistros, como os das máfias que controlam o "e-gambling" e investem em criptomoedas".

 

 

 
 
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