Bruxelas, 17 de Setembro 2013 - A Comissão Europeia (CE) vai encerrar a investigação desencadeada pela queixa da eurodeputada Ana Gomes, efectuada a 20 de Dezembro de 2010 e reiterada Fevereiro de 2012 sobre a aquisição, pelo Estado português, de dois submarinos ao consórcio alemão German Submarine Consortium-MAN/Ferrostaal e ao contrato de contrapartidas associado.

Ana Gomes foi notificada esta segunda-feira, 16 de Setembro, da decisão do executivo europeu. Como justificação, a Comissão apontou a transposição por parte das autoridades portuguesas da legislação europeia, posteriormente adoptada, sobre contratos de aquisição pública de equipamento de Defesa; e também a entrega atempada dos submarinos à Marinha portuguesa. "Esta justificação é inaceitável" comentou a eurodeputada. "A Comissão Europeia lava as mãos de um contrato assinado sob a responsabilidade política do seu Presidente, ao tempo em que era Primeiro-ministro de Portugal. Esta devia ser razão para tudo querer aclarar, mas na realidade é o que explica o 'desinteresse'".

Segundo a Comissão, a Direcção-geral da Concorrência não identificou violações às regras europeias de concorrência no domínio de auxílios estatais. A Comissão entende destacar que as autoridades portuguesas informaram que o contrato de contrapartidas já foi "na sua maior parte, executado devendo o projecto remanescente ser integralmente realizado até 2015", pode ler-se na carta enviada a Ana Gomes.

Ana Gomes contesta a informação prestada pelas autoridades portuguesas sobre a execução das contrapartidas e afirma que "dos 39 projectos que constam do contrato inicial de contrapartidas, terão sido executados apenas metade, e, dessa metade, sete estão em tribunal por alegadas fraudes contra o Estado. Quanto aos restantes, que ficaram por concretizar, terão sido substituídos, por renegociação do contrato levada a cabo pelo anterior Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, por dois novos projectos. Esta é uma solução barata e enganosa que volta a lesar o interesse do Estado português", afirmou a eurodeputada, sublinhando que já por duas vezes requereu ao Ministério da Economia acesso ao novo contrato, sem resposta. "A Comissão volta costas a um caso de fraude e corrupção que contribuiu em grande medida para o endividamento excessivo em que se encontra Portugal hoje, e que está resto na origem do resgate internacional que impōe a supervisão da Troika, integrando a Comissão" concluiu a eurodeputada.

No que respeita às alegações de corrupção, a CE afirma não ter competência para intervir em casos individuais de corrupção nos Estados-Membros e salienta a existência de dois processos penais relacionados com este caso em Portugal, em matéria de corrupção e fraude. Segundo a Comissão, as informações submetidas pela parlamentar socialista constituem, contudo, um "contributo válido" para a elaboração do relatório UE sobre o combate à corrupção, a ser publicado a partir deste ano. O relatório "irá avaliar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no combate a este fenómeno, expondo os problemas sistémicos e simultaneamente identificando as melhores práticas e incentivando a aprendizagem entre pares."

FIM.

Link para Carta da CE: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/8a523ddd-324f-42d9-8a77-8a6da48546ae.pdf