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12/12/2013
Ana Gomes interpela Comissão e Conselho Europeu por não aplicarem Política Comum de Segurança e Defesa

Em intervenção no plenário do Parlamento Europeu (PE) em debate dedicado à preparação da próxima Cimeira europeia, Ana Gomes acusou a Comissão Europeia e Conselho da União Europeia de estarem a falhar na aplicação da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD): "Olhem para Lampedusa e para a espiral de insegurança na Líbia e vejam a UE em profunda crise política, incapaz de agir em conjunto, com os Estados-Membros a rivalizarem, colocando a segurança da Europa em risco e falhando até nas obrigações humanitárias de salvar vidas em perigo no mar!" salientou a eurodeputada. "Energia, ciber-segurança, ameaças marítimas, incluindo o crime organizado e o terrorismo, não estão a ser adequadamente tratadas por um Conselho que, apesar da retórica, não está a investir na base industrial e tecnológica necessária para construir uma PCSD autónoma - muito pelo contrário! - veja-se o meu país, Portugal, onde está em curso o desmantelamento dos estratégicos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Os orçamentos nacionais para a Defesa e segurança estão a ser cegamente cortados, em total descoordenação entre os Estados Membros". A eurodeputada invocou ainda as crises no Mali e na República Centro-Africana, relembrando que a França teve de actuar de emergência e sozinha, perante a inacção da UE.

Ana Gomes votou contra a ratificação pelo PE do Acordo de Pescas entre a UE e Marrocos, explicando o seu voto por considerar este acordo violador do Direito Internacional: embora preveja uma cláusula genérica que pretende garantir o acompanhamento da repercussão geográfica dos benefícios sociais e económicos decorrentes do apoio sectorial da UE, subentendendo-se que parte da compensação financeira se destinará a beneficiar toda a população, incluindo a do território do Sahara Ocidental, Ana Gomes considera que "essa cláusula não garante a aplicação do Acordo por parte de Marrocos de acordo com os desejos e interesses do povo saharawi", explica a eurodeputada socialista. "Para ser conforme ao Direito Internacional, o Acordo teria de prever expressamente em que medida deveria ser aplicado em benefício das populações autóctones do Sahara Ocidental, afirmando Marrocos como autoridade administrativa de facto do território não-autónomo do Sahara Ocidental, ocupado por Marrocos. Por outro lado, representantes do povo saharawi teriam de ter sido consultados durante as negociações, o que não aconteceu", considera Ana Gomes.

A propósito dos instrumentos externos de cooperação, Ana Gomes defendeu que o instrumento para a democracia e os direitos humanos é uma ferramenta importante da União Europeia no apoio aos defensores dos direitos humanos que se empenham a promover a igualdade de género, o Estado de Direito, eleições livres, democracia, liberdades cívicas, etc... "O apoio à sociedade civil deve continuar a ser considerado a prioridade deste instrumento. As missões de observação eleitoral são extremamente importantes, mas só devem ser enviadas quando haja um claro valor acrescentado, e na medida em que sejam integradas no apoio a longo prazo à criação local de um sistema eleitoral que cumpra os padrões democráticos em todo o ciclo eleitoral," acrescentou a eurodeputada.

Ana Gomes votou a favor das três resoluções de urgência relativas a direitos humanos na Republica Centro Africana, no Sri Lanka e na China, neste caso especificamente visando chamar a atenção para as vitimas da extracção forçada de órgãos para transplantes, na maior parte extraídos a presos executados, com particular incidência em membros da associação Falun Gong.

 

 
 
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