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Notícias
16/01/2019
Declaração de voto | Votação na Sessão Plenária de Estrasburgo relativo ao Acordo UE-Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico

Votei contra este acordo. Em consciência. O direito de autodeterminação do povo do Saara Ocidental não é negociável a troco de vantagens político-económicas. Apoio que Marrocos beneficie de uma parceria privilegiada com a UE, mas não à custa dos direitos do povo saarauí. A UE tem de respeitar o Direito Internacional (DI) e o processo negocial no quadro da ONU. Ao aprovar este acordo, as instituições da UE violam o DI e desrespeitam o TJUE. O TJUE estabeleceu explicitamente que o consentimento do povo do Saara é necessário. É inaceitável confundir-se o "povo" com a "população", integrada também por colonos marroquinos. Marrocos não tem legitimidade para representar o povo saarauí e a UE não pode pactar com Marrocos sobre interesses do povo do Saara. Todos os Estados-Membros que endossam este acordo violam o Direito Internacional. É o caso de Portugal, que contradiz assim tudo o que defendeu quando se bateu pela autodeterminação do povo de Timor-Leste, levando a Austrália ao TIJ por pactar com a potência ocupante sobre um acordo sobre petróleo. É com pesar e vergonha que vejo um Governo do PS violar princípios e valores por que antes tanto lutou outro governo do PS, chefiado por António Guterres, conseguindo fazê-los respeitar internacionalmente.

 
 
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