Lisboa, 03 de Fevereiro, 2012 - Ana Gomes anunciou hoje, em Lisboa, numa Audição Pública que promoveu sobre "Corrupção, Defesa e Submarinos", que vai pedir a sua constituição como assistente no processo judicial relativo à compra de dois submarinos, processo que se encontra ainda em fase de inquérito, sob segredo de justiça, no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

Ana Gomes entregou esta tarde uma segunda queixa formal à Comissão Europeia (CE), relativa aos contratos de aquisição dos submarinos e respectivas contrapartidas, desta vez com destino à Direcção-Geral da Concorrência da CE, sob a direcção do Comissário Almunia.

A eurodeputada sustenta que o esquema de contrapartidas derivado da aquisição dos submarinos, e contratualmente a executar até Outubro de 2012, implica na prática um programa de ajudas de Estado a empresas privadas, o que constitui uma violação do direito comunitário (artigo 107, Tratado de Funcionamento da União Europeia).

Ana Gomes solicita também à Comissária Cecilia Malmström, responsável pelos Assuntos Internos, incluindo a luta contra a corrupção, que os contratos dos submarinos e contrapartidas acordados entre o consórcio alemão GSC e o Estado português se tornem "caso de estudo" no quadro da elaboração do Relatório Anti-Corrupção na UE previsto para 2013, já que "foi graças a negócios opacos e lesivos dos interesses do Estado como estes, que Portugal se endividou e acabou obrigado a recorrer a resgate financeiro e a sujeitar-se ao duríssimo programa de ajustamento orçamental acordado com a troika CE/BCE/FMI".

"O processo judicial sobre o contrato de compra dos submarinos continua parado, depois de terem sido suspeitamente substituídas em 2010 as procuradoras que promoveram a investigação. A mesma investigação que na Alemanha conduziu já, entretanto, à condenação de executivos da Ferrostaal por corromperem portugueses envolvidos".

"À luz do estipulado no contrato, as contrapartidas deveriam estar concluídas ainda este ano, mas não há avanços significativos na execução, além de que a Comissão

Permanente das Contrapartidas está hoje ao abandono", disse Ana Gomes, acrescentando não compreender a inacção do actual Governo no sentido de exigir e pressionar as empresas contratantes a cumprir com o contratado, ainda por cima encontrando-se hoje Portugal sujeito a um regime draconiano de austeridade recessiva.

Recorde-se que um outro processo judicial decorrente da aquisição dos submarinos,mas circunscrito aos contratos de contrapartidas, já tem julgamento agendado para Setembro deste ano.

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