Na última sessão plenária do Parlamento Europeu de 2015, em Estrasburgo, um dos assuntos na agenda incidiu sobre as medidas adotadas pela Comissão Europeia para criar uma guarda costeira e de fronteiras europeia, no quadro da Agenda Europeia para as Migrações e da Agenda Europeia para a Segurança. Ana Gomes participou no debate lembrando que em 2013 fora ela própria autora de um relatório sobre dimensão marítima da política comum de segurança e defesa que o parlamento aprovou e em que se pedia, precisamente, a formação de uma função europeia de guarda costeira. No entanto, disse Ana Gomes, "os Estados-membros puseram-na fora da estratégia europeia de segurança marítima, reféns de uma visão obsoleta da soberania nacional. Agora, anuncia-se a criação de uma guarda costeira europeia por transformação do Frontex, mas continua a não se articular a experiência das nossas Marinhas nesta matéria e nem sequer se reforçou o Frontex suficientemente, como previa o plano de abertura dos hotspots para acolher e registar refugiados e migrantes", apontou. Para Ana Gomes é preocupante "que tudo esteja a ser impulsionado pelo desejo de impedir a entrada de refugiados e migrantes e de retornar gente que nos pede proteção". De facto, "se este pacote de medidas visa reforçar a cooperação europeia, tem de fazer valer as responsabilidades da União na proteção dos direitos humanos, incluindo de refugiados e migrantes, que nenhuma medida de segurança, nomeadamente no domínio do contraterrorismo, justifica violar".

O debate sobre migrantes e refugiados

No debate centrado na questão da detenção e uso da força contra migrantes e requerentes de asilo na União Europeia, Ana Gomes criticou o presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, por ter advogado a detenção de migrantes e refugiados. "Envergonhou a União Europeia", disse a eurodeputada socialista, que é membro da comissão Parlamentar das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, dizendo ainda que as palavras de Tusk espelhavam "a deriva 'orbanesca' com que líderes europeus vêm cavalgando a insegurança dos cidadãos face às crescentes ameaças do desemprego, da desigualdade e do terrorismo". "Os refugiados - que a UE tem a obrigação legal e moral de acolher - e os migrantes - que temos interesse económico e social em receber nas sociedades europeias envelhecidas - só vão deixar de vir massiva e descontroladamente se a União Europeia se empenhar na solução dos conflitos e na luta contra o terror de que eles fogem". Para Ana Gomes "controlar e gerir a vaga de refugiados e migrantes que chegam à Europa passa necessariamente por criar canais seguros e legais para a análise organizada dos seus pedidos de entrada na Europa, sendo este também o modo mais eficaz de retirar o lucro às redes de traficantes de seres humanos". "Mas estes canais têm sido ignorados pelos nossos governantes" denunciou. "Virar costas a quem precisa de proteção é acabar com o projeto europeu, é fazer o jogo dos traficantes e dos terroristas. Não vai nem travar o afluxo de refugiados, nem dar segurança aos nossos cidadãos!".

As relações UE-China

No debate sobre as relações União Europeia-China, Ana Gomes defendeu a necessidade de prosseguir o diálogo com a China, incluindo sobre temas de criminalidade organizada que no mês passado levaram uma delegação parlamentar a Pequim, que a eurodeputada integrara. Temas como a proteção de dados, cibersegurança e produção de drogas sintéticas "e outras formas de crime organizado que vem da China ou passa pela China" deviam continuar a ser discutidos. Ana Gomes considerou que a UE tem interesse estratégico numa relação leal com a China, também em matérias de segurança global "para os quais a China tem de contribuir de forma construtiva e consistente com as suas obrigações no quadro do direito internacional e dos acordos com a União Europeia". E por isso a UE não deveria abster-se de pedir a Pequim que abandone "a censura e a repressão internas sobre minorias tibetanas e uigures, cristãos, seguidores da Falun Gong e não só. "A China tem 23 jornalistas presos e o julgamento do advogado Pu Zhiqiang é só o mais recente caso em que o regime dá tiros no pé ao tentar silenciar ativistas de direitos humanos", observou a eurodeputada socialista.

Direitos humanos e democracia no mundo

Sobre o Relatório Anual 2014 de direitos humanos e democracia no mundo, Ana Gomes destacou o agravamento das condições de trabalho de ativistas falsamente acusados e perseguidos por terrorismo ou restringidos por leis sobre registo e financiamento de organizações não governamentais. Salientou, neste quadro, que UE e Estados-membros continuam com políticas "contraditórias, inconsistentes e contraproducentes", defendeu que o representante especial para os direitos humanos da UE devia poder falar publicamente em nome da União e que as delegações da UE deveriam resistir a pressões e interferências políticas das autoridades locais. "Assim não aconteceu com Concetta Tirzi, expulsa pelas autoridades angolanas, com inadmissível cumplicidade europeia, por ter promovido encontros com ativistas como Luati Beirão e outros, hoje presos e sujeitos a julgamentos farsas. Para não falar das delegações da União Europeia que vergonhosamente se autocensuram, como acontece na Etiópia, onde o regime está a reprimir e a matar estudantes oromos e a delegação da UE continua muda e a enterrar a cabeça na areia".

Relatório sobre o controlo da exportação de armas

Ana Gomes enalteceu o relatório sobre o controlo da exportação de armas aprovado pelo Parlamento Europeu e defendeu, no debate que antecedeu a votação, ser urgente criar uma autoridade de controlo independente e um mecanismo de comunicação padronizado para todos os Estados-membros, com sanções por violações da posição comum sobre exportação de armas adotada pelo Conselho da UE em 2009. Ana Gomes sublinhou que a os países da UE são responsáveis por mais de um terço do comércio mundial de armas e que o sector da defesa da UE é ainda "extraordinariamente opaco e corrupto, por inação ou desígnio dos Governos". É, por isso, urgente, que prestem contas detalhadas sobre as suas exportações. "É a segurança dos nossos cidadãos, da nossa vizinhança e global que está em causa, como demonstram os recentes atentados terroristas de Paris, executados com armas e explosivos produzidos e facilmente adquiridos aqui na Europa". Sublinhou ainda que, conforme a posição comum, "os Estados-membros não podem transferir armas ou equipamentos militares ou de duplo uso para países que possam usá-los na repressão de civis ou possam desviá-los e traficá-los para fins ilegais, nomeadamente chegando às mãos de grupos terroristas".