O Parlamento Europeu votou esta semana uma proposta da Comissão Europeia que exige que as multinacionais que operam na UE com um volume de negócios superior a 750 milhões de euros publiquem informações sobre os lucros obtidos e os impostos pagos, discriminados por país, incluindo fora da UE. O objetivo é permitir o escrutínio público sobre as estratégias para evitar impostos, lançar luz sobre técnicas de transferência de lucros e dissuadir multinacionais de praticarem esquemas agressivos de planeamento fiscal.
No debate plenário sobre o tema, Ana Gomes frisou que além das perdas "astronómicas" na evasão e fraude fiscal para os orçamentos nacionais e para o orçamento europeu, "a Comissão concluiu que as PME pagam mais 30 % de impostos, em média, do que as grandes empresas multinacionais que recorrem a planeamento fiscal agressivo."
Ana Gomes lamentou contudo, a inserção de uma cláusula de salvaguarda na lei por parte do PPE, do ECR e ALDE/Liberais, que permite às multinacionais reter informação, por tempo indefinido, que considerem ser "comercialmente sensível". "Vêm invocar OCDE/BEPS quando sabem perfeitamente que nada disso é vinculativo. Têm a oportunidade de aplicar e de aprovar aqui legislação vinculativa e traem os interesses da transparência, traem os interesses dos cidadãos, porque a verdade é que assim, ao permitirem uma cláusula de salvaguarda, estão a servir os interesses das multinacionais contra a transparência, contra e equidade, quanto à justiça fiscal que os cidadãos exigem.", apontou.
Veja a intervenção completa aqui: https://www.youtube.com/watch?v=4Jz6F6Mnk24