Ana Gomes interveio esta semana no debate plenário a propósito da resolução parlamentar sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA.

A parlamentar socialista alertou para as falhas a nível de proteção de dados e outras garantias inexistentes no sistema americano, e que não garantem um regime de proteção equivalente ao europeu dos dados a sobre cidadãos transferidos para os Estados Unidos. "Todas estas preocupações podem conduzir futuramente a uma nova contestação deste regime junto dos tribunais", afirmou a eurodeputada, referindo-se à declaração de invalidade do antigo regime «porto seguro» por parte do Tribunal de Justiça da UE, e que obrigou a Comissão Europeia a negociar o Escudo de Privacidade.

Ana Gomes apelou, também, a que não se ignore o impacto da eleição de Trump no cumprimento do acordo e das garantias dadas pela administração Obama. O Presidente Trump promulgou uma lei que dá às operadoras de Internet nos Estados Unidos a liberdade de venda dos dados dos seus clientes, (tais como históricos de navegação e a restante informação privada), ao mercado publicitário, sem o consentimento das pessoas em causa, o que, segundo a eurodeputada "demonstra claro desprezo da nova administração pelas garantias mínimas de proteção da privacidade e de dados pessoais que existiam anteriormente."

Ana Gomes apela, assim, que a Comissão Europeia aproveite a primeira reapreciação conjunta anual, a para proceder uma análise completa e aprofundada de todas as lacunas e deficiências referidas na presente resolução sobre a transferência transatlântica de dados, e avalie- de imediato e continuamente - a compatibilidade das novas leis e ordens executivas de Trump com os compromissos assumidos no quadro do Escudo de Proteção da Privacidade, bem como o seu impacto no nível de proteção dos dados pessoais nos Estados Unidos.

Veja a intervenção completa aqui.