25/10/2016
Pacote de tributação corporativa (debate)
Senhora Presidente, Comissário Moscovici, esta proposta que o senhor diz ser melhor e diferente ressuscita a de 2011 sobre matéria coletável comum consolidada do imposto sobre sociedades, então enterrada pelo Reino Unido e pela Irlanda. Como os escândalos Lux Leaks e Panamá Papers e outros demonstram, a transferência de lucros das multinacionais priva Estados-Membros, como o meu, Portugal, de importantes receitas fiscais com grandes empresas a deslocalizar holdings para a Holanda, o Luxemburgo e outros paraísos fiscais para evitar pagar impostos.
A pseudossoberania fiscal no mercado interno de livre circulação tem agravado a divergência económica na zona euro e tornado insuportável a injustiça fiscal e social. Os Estados-Membros não podem mais bloquear um acordo nesta matéria que deve incluir o «C» de consolidação e a determinação de uma taxa mínima aplicável em toda a União Europeia.
Estamos consigo, Senhor Comissário, adiante.