Bruxelas, 3 de Julho 2015 - A eurodeputada socialista Ana Gomes enviou hoje à Comissão Europeia (CE) uma carta a pedir esclarecimentos sobre a posição do executivo europeu sobre a decisão de o Governo vender a TAP ao agrupamento empresarial Gateway, por possível violação de regras comunitárias relativas à exploração de serviços aéreos na União Europeia (UE), nomeadamente no que diz respeito ao controlo do consórcio que venceu o concurso.

Na carta endereçada às Comissárias Europeias para a Concorrência, para o Mercado Interno e para os Transportes, Ana Gomes coloca em questão que as referidas regras estejam efectivamente cumpridas, visto que o Regulamento da UE obriga a que o consórcio comprador seja detido na sua maioria, e efectivamente controlado, por um cidadão da UE. Visto que o sócio português do consórcio detém a maioria do capital mas não possui qualquer experiência na aviação civil, estando esta concentrada exclusivamente no sócio norte-americano, a deputada socialista defende que existe apenas um controlo formal da empresa pelo sócio europeu, que não tem capacidade para exercer o controlo efectivo requerido pelo Regulamento.

Ana Gomes pergunta também às Comissárias se, sendo a Gateway um consórcio sem capitais próprios significativos, a venda da TAP não correrá o risco de constituir um auxílio de estado, ilegal à luz do direito europeu. Nesse sentido a eurodeputada questiona a Comissão sobre se tem informação satisfatória sobre as garantias bancárias oferecidas pelo consórcio vencedor.

Ana Gomes denuncia ainda a opacidade de um concurso promovido à pressa, resultando na decisão de vender a TAP à Gateway, implicando a violação da lei-quadro sobre as privatizações, que impõe a abertura de concurso público para a escolha das entidades encarregues da assessoria dos processos de privatização. Apontando para a decisão do Governo de nomear por ajuste directo, sem concurso público e em violação da referida lei, da Sociedade de Advogados Vieira de Almeida e Associados para assessoria jurídica e o Citigroup/Barclays, BESI e Crédit Suisse para assessoria financeira, Ana Gomes pergunta à CE se tal violação não fragiliza de forma essencial a posição negocial do Estado, nomeadamente no que respeita à potencial existência de conflitos de interesses.

Para consultar o conteúdo integral da carta e das perguntas enviadas pela eurodeputada Ana Gomes à Comissão Europeia, aceda aos links:

- Carta à Comissária Vestager: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/533e323a-dadb-4600-baa4-888c8eccbec0.pdf

- Carta à Comissária Biewkonska: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/72352020-a3db-4447-a0ab-0b7175b56a94.pdf

- Carta à Comissária Bulc: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/5d4caa57-3f15-4742-bbca-25c541936315.pdf