Ana Gomes enviou hoje uma carta ao ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, instando-o a fazer diligências para que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDRs) promovam o envio à Comissão Europeia de candidaturas para integração num projeto piloto lançado para a implementação de pactos de integridade na aplicação de Fundos Estruturais e de Coesão.

Os pactos de integridade são contratos entre entidades adjudicantes e operadores económicos de licitação para os contratos públicos, que acordam abster-se de práticas corruptas. Para garantir a responsabilização e legitimidade, os pactos incluem um contrato separado com uma organização da sociedade civil independente, que monitoriza o cumprimento dos compromissos por parte dos envolvidos. Os pactos de integridade, já experimentados em vários países da UE, pretendem aumentar a transparência, responsabilização e boa governação na contratação pública, assim como a confiança nas autoridades públicas, a concorrência e a eficiência de custos.

A 27 de maio de 2015, a Comissão Europeia lançou um apelo a candidaturas por parte de autoridades públicas e ONGs de todos os Estados-membros para integrarem o projeto piloto, que pretende explorar as vantagens e aplicabilidade dos pactos de integridade na aplicação de fundos estruturais.

"Numa altura em que a aplicação dos fundos estruturais vai ser decisiva para relançar o crescimento da economia, não podemos cometer os erros do passado, com desperdício de fundos europeus em projetos inúteis, que muitas vezes apenas serviram para alimentar clientelas. Temos de apoiar projetos que realmente façam diferença qualitativa nas várias regiões do país, fomentando a transparência, a boa governação e o escrutínio independente da aplicação destes fundos", afirma a eurodeputada eleita pelo PS.

O prazo para a entrega de candidaturas é 9 de julho de 2015.