Bruxelas, 16 de Outubro 2015 - Ana Gomes subscreveu, em conjunto com quatro eurodeputados do Intergrupo Parlamentar para a Integridade e Transparência, comunicações dirigidas à Comissão Europeia, à Autoridade Bancária Europeia (ABE), ao Banco Central Europeu (BCE) e ao Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) para que averigúem, no contexto das suas competências, a legalidade da compra da empresa portuguesa EFACEC pela Senhora D. Isabel dos Santos, filha do Presidente angolano José Eduardo dos Santos, face à legislação europeia anti-branqueamento de capitais.

Segundo informações veiculadas pela imprensa, Isabel dos Santos adquiriu 65% da Efacec Power Solutions em parceria com a Empresa Nacional de Distribuição Electricidade (ENDE), uma empresa detida exclusivamente pelo Estado angolano. Em junho de 2015 novos relatórios indicaram que a EFACEC, após a compra, se tornaria o fornecedor de equipamentos eléctricos para três barragens em construção em Angola, nomeadamente Cambambe e Lauca.

Nas cartas enviadas às instâncias europeias e ao GAFI, organismo intergovernamental que promove normas e padrões de combate ao branqueamento de capitais, os eurodeputados expressam preocupação pelo facto de a aquisição ter sido feita através da Winterfell Industries, uma empresa-veículo, com sede na Zona Franca da Madeira, com um capital social de apenas € 50.000. Ora o Presidente José Eduardo dos Santos emitiu, em Agosto deste ano, uma ordem presidencial autorizando a compra pelo Estado angolano de 40% da Winterfell, por preço desconhecido - operação que suscita a possibilidade de o Estado angolano estar, indiretamente e ilegalmente, a financiar investimentos privados de Isabel dos Santos.

Os eurodeputados dão ênfase também ao fato de Isabel dos Santos ser uma PPE - Pessoa Politicamente Exposta, o que, de acordo com a legislação anti-branqueamento de capitais em vigor na UE, obriga as instituições financeiras envolvidas - neste caso, os bancos que financiaram a operação, Caixa Geral de Depósitos, BCP, BPI, Montepio e BIC - a efetuarem diligências reforçadas para apurar a origem dos capitais de financiamento e garantia.

Os eurodeputados pedem, por isso, ao BCE, à Comissão Europeia e à ABE para que, enquanto agentes de supervisão da integridade do sistema financeiro europeu, apurem junto do Banco de Portugal - entidade supervisora nacional - e instituições financeiras se a regulação europeia está a ser efetivamente cumprida nesta aquisição, e também noutras participações significativas que Isabel dos Santos já detém em Portugal, nomeadamente no setor do petróleo, através GALP, na banca através do BPI e do Banco BIC, e nas telecomunicações, através da NOS, para além de outros investimentos imobiliários.

Fim.

Nota: o Intergrupo do Parlamento Europeu sobre a Integridade, Transparência, Corrupção e Crime Organizado é uma plataforma informal de parlamentares europeus particularmente empenhados na luta contra a corrupção e o crime organizado. Para mais informação, consulte: http://itcointergroup.eu/