Bruxelas, 11 de fevereiro de 2016 - Em carta datada de 5 de fevereiro de 2016, a Comissária Vera Jourova informou os eurodeputados do Intergrupo do Parlamento Europeu sobre Integridade e Transparência, Corrupção e Crime Organizado de que a Comissão Europeia questionou as autoridades portuguesas sobre a conformidade da compra da empresa Portuguesa EFACEC por Isabel dos Santos, filha do presidente angolano José Eduardo dos Santos, com a legislação europeia de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Os quatro deputados enviaram cartas em outubro de 2015 para a Comissão Europeia, a Autoridade Bancária Europeia (ABE), o Grupo de Acção Financeira (GAFI) e uma pergunta escrita ao Banco Central Europeu (BCE), solicitando investigação sobre a legalidade da compra da EFACEC por Isabel dos Santos. Segundo as regras da UE, entidades obrigadas em Portugal, nomeadamente as instituições financeiras envolvidas na operação, têm o dever legal de executar diligência reforçada sobre quaisquer operações que envolvam Pessoas Politicamente Expostas (PEPs na sigla inglesa) - ou seja, o dever de estabelecer a origem dos fundos de PEPs estrangeiros, ter uma imagem clara de como o PEP adquiriu a riqueza, de forma geral, ou para o negócio particular em que estão envolvidos.

Segundo notícias veiculadas pela imprensa, Isabel dos Santos adquiriu 65% da Efacec Power Solutions em parceria com a Companhia Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE), uma sociedade detida exclusivamente pelo Estado angolano. Em junho de 2015, novos relatórios indicaram que EFACEC, após a compra, se tornaria fornecedora de equipamentos eléctricos para três barragens em construção em Angola, nomeadamente Cambambe e Lauca.

Após uma primeira resposta da Comissão Europeia em Dezembro de 2015, os parlamentares forneceram mais informações comprovativas da propriedade real das empresas envolvidas na compra - a Winterfell Industries, criada em Malta, cujos dois acionistas são a ENDE e a Niara Holding SGPS LDA, uma empresa registada na Zona Franca da Madeira, Portugal. A Niara Holdings é uma sociedade anónima de propriedade pessoal de Isabel dos Santos, acionista maioritária, e da Carana Management LTD, uma empresa registada em Chipre desde 2010, cujo beneficiário efetivo é desconhecido.

Os eurodeputados tinham pedido ao BCE, à Comissão Europeia e à ABE, enquanto agentes da supervisão da integridade do sistema financeiro europeu, para determinarem se o Banco de Portugal - a autoridade de supervisão nacional - e as instituições financeiras em causa estariam a cumprir a legislação europeia no que respeita a esta aquisição, bem como a outras participações significativas de Isabel dos Santos em empresas em Portugal, particularmente no setor de petróleo, através GALP, na banca através do BPI e do BIC, e em telecomunicações, através do operador NOS, bem como em outros investimentos imobiliários.

Numa carta de 28 de Dezembro de 2015, o Banco de Portugal, referindo-se às aquisições de capital realizadas com financiamento / intermediação de crédito e instituições financeiras que supervisiona, afirmou que, de acordo com a sua abordagem de supervisão e leis aplicáveis, não tem poderes para suspender ou bloquear a execução das operações financeiras concretas destinadas a adquirir ou aumentar a participação numa determinada empresa, salientando que a sua ação fiscalizadora "necessariamente consiste numa abordagem baseada no risco, cuja natureza periódica, corrente e preventiva é incompatível com o controlo a priori de operações financeiras concretas ".

No que diz respeito à compra da EFACEC em concreto, o Banco de Portugal acrescenta que tomou medidas de supervisão que entendeu convenientes para obter informações detalhadas sobre se os bancos que financiaram a operação cumpriram com as medidas preventivas prescritas no quadro da prevenção do branqueamento de capitais, e se algum evento externo deveria acionar uma revisão ad hoc da avaliação de risco dessas instituições. Finalmente, o Banco informa de que procedeu à verificação da origem dos fundos próprios envolvidos nessa aquisição e de que o seu financiamento foi aprovado com base numa análise sólida e procedimentos de risco adequados (...)".