14/12/2012
Ana Gomes questionou Durão Barroso sobre combate à fraude e evasão fiscais em Portugal
Ana Gomes interveio no debate do Parlamento Europeu (PE) sobre a preparação do Conselho Europeu desta semana, questionando o Presidente da Comissão Europeia (CE), Durão Barroso, depois deste ter falado sobre os imperativos económicos e de justiça que impunham o combate à fraude e evasão fiscais na União Europeia (UE). A deputada quis saber quais eram então as razões por que a Troika, que a CE integra, não se opõe em Portugal às medidas tomadas pelo Governo, no âmbito do Regime Especial de Regularização Tributária III (Orçamento de Estado de 2012). Medidas que, afirmou, beneficiam os perpetradores de fraude e evasão fiscais, por exemplo os já identificados como tendo activos depositados na Suíça, permitindo-lhes legalizar os capitais, sem ter de os repatriar, mediante o pagamento de uma taxa baixíssima de 7.5% e criando-lhes inclusive condições para a lavagem de dinheiro proveniente de outra criminalidade; e, ainda por cima, assegurando-lhes a protecção do segredo. (Ana Gomes já havia em Setembro passado questionado por escrito a Comissão sobre este assunto, recebendo resposta do Comissário Barnier, que não determinou reacções da Troika em Portugal - pergunta e resposta.)
Esta semana na sessão plenária do PE em Estrasburgo, Ana Gomes felicitou os Deputados Rui Tavares e Leonidas Donskis pelos relatórios que elaboraram em aplicação da Estratégia europeia para os Direitos Humanos, "de modo a dar mais coerência e eficácia à actuação da UE em defesa dos Direitos Humanos pelo mundo fora", salientou a Deputada, que sublinha a importância de ter sido aprovada pelo PE a proposta de Rui Tavares de passarem a ser publicadas listas de empresas directamente envolvidas na violação de direitos humanos. No debate, Ana Gomes lamentou que a "União Europeia tarde em promover a referência do regime assassino de Assad, na Síria, ao Tribunal Penal Internacional" e reiterou esperar que Stavros Lambridinis como Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos "dê mais coerência aos Direitos Humanos nas diversas politicas - comerciais, energéticas, etc - da União Europeia relativamente a parceiros estratégicos como a China e a Rússia", mas também em relação a países beneficiários de ajuda ao desenvolvimento, como a Etiópia. Ana Gomes considerou "os Direitos Humanos definem a União Europeia e os interesses europeus. Têm, portanto, de nortear todas as políticas europeias, internas e externas".
A Deputada negociou, em nome do Grupo S&D, as resoluções aprovadas esta semana pelo PE sobre os confrontos no Egipto, o conflito Israel/Palestina e resoluções de urgência sobre Direitos Humanos na República Democrática do Congo e na Índia.
No debate sobre a situação no Egipto, Ana Gomes instou o Presidente Morsi a dialogar com todas as forças democráticas, salientando que o projecto de Constituição não salvaguarda as garantias democráticas e a protecção dos direitos das mulheres, nem a protecção minorias. Além disso, "o processo referendário é questionável e nada contribui para afirmar a legitimidade da Presidência e da Constituição", considerou Ana Gomes.
Sobre a decisão de Israel de expandir os colonatos na Cisjordânia, Ana Gomes afirmou que Israel viola o Direito Internacional e que o anúncio de construir mais de 3 mil habitações em território palestino "é uma provocação e uma verdadeira derrota que Israel se auto-inflige". Para a Deputada, a única maneira de assegurar a segurança a que Israel aspira, passa por viver ao lado de um Estado palestino. "A União Europeia tem de agir junto de Israel, nas Nações Unidas e onde for necessário", e Israel tem de perceber que a sua decisão "tem de ter consequências na cooperação entre Israel e União Europeia" defendeu Ana Gomes, que igualmente condenou as declarações do líder do Hamas, Khaled Meshal, pondo em causa a existência do Estado de Israel.