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Fiscalidade
10/01/2013
Ana Gomes escreve a Directora do FMI sobre injustiça fiscal em Portugal

Ana Gomes enviou esta semana uma carta a Christine Lagarde, Directora do Fundo Monetário Internacional (FMI), contestando a visão do FMI de que o Estado português "está a esforçar-se para combater o crime fiscal e promover a justiça fiscal".
Essa afirmação do FMI é feita numa carta assinada por um representante da Sra. Lagarde, respondendo a uma outra carta enviada por Ana Gomes em Setembro passado, inquirindo se a Sra. Lagarde, enquanto Ministra das Finanças do governo Sarkozy, à semelhança do que fez com o governo da Grécia, também teria entregue uma "Lista Lagarde" às autoridades portuguesas, identificando possíveis evasores fiscais com activos parqueados na Suíça.

Ana Gomes sublinhou que, ao contrário do que afirma o FMI, o Governo português não está a actuar de maneira eficaz contra a evasão fiscal, já que o Regime Especial de Regularização Tributária III (Orçamento de Estado de 2012) beneficiou os perpetradores de fraude e evasão fiscais com uma amnistia dos seus crimes, permitindo-lhes legalizar os capitais transferidos e não declarados às autoridades tributárias, sem ter de os repatriar e mediante o pagamento de uma escandalosamente baixa taxa de 7.5%. Esta taxa valeu ao Estado apenas 258 milhões de euros, face aos mais de 3 mil milhões de euros identificados só em contas na Suíça.

A parlamentar socialista sublinhou ainda a iniquidade do nível confiscatório de impostos a sobrecarregar os trabalhadores portugueses em 2013, a pretexto do Programa de Ajustamento Financeiro, enquanto o Governo nada faz para recuperar os activos em dívida ainda na posse dos devedores do Banco Português de Negócios, que ascendem a cerca de 3 mil milhões de euros, e sem que o Governo seja pressionado nesse sentido pela Troika, integrada pelo FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu.

No dia 9 de Janeiro Ana Gomes participou na segunda reunião do Conselho de Governadores da Dotação Europeia para a Democracia (EED), em que o polaco Jerzy Pomianowski foi eleito para o cargo de Director do Comité Executivo e se discutiu o respectivo mandato para a aplicação daquele Fundo, constituído para apoiar defensores de direitos humanos e activistas pró-democracia em todo o mundo, com particular enfoque nas transições democráticas em curso na vizinhança europeia.

Ana Gomes participou esta semana em debates com outros deputados europeus sobre o impacto da crise económica na Cultura, a transmitir pela cadeia de TV FRANCE 24 no próximo sábado 12 de Janeiro, (programas "Ici l'Europe" e "Talking Europe"). Aludindo à possível privatização da rádio/ televisão pública RTP em favor de um grupo de interesses angolanos, Ana Gomes explicou os riscos para o pluralismo e a liberdade de expressão e criação em Portugal: "é como se a BBC fosse vendida a um grupo económico do Zimbabwe, controlado por Mugabe..."

 

 

 
 
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