14/12/2018
Declaração de voto - Acordo de Parceria Económica UE-Japão
Abstive-me no voto final da resolução sobre o Acordo de Parceria Económica UE-Japão porque, mais uma vez, este tipo de acordos não inclui um capítulo sobre regulação financeira e fiscalidade para as empresas que dele beneficiam. É inadmissível manter o status quo, em que as grandes multinacionais e a criminalidade organizada se aproveitam da mobilidade internacional do capital para artificialmente transferir lucros para jurisdições onde a fatura fiscal é diminuta ou para "lavar" os proveitos do crime, fiscal e outro. Esta desregulação cria desigualdades e distorções na concorrência em mercado, favorecendo as multinacionais, incluindo as do crime. Um acordo de comércio UE-Japão teria, no mínimo, de tornar vinculativo o que já foi acordado no quadro da OCDE - projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). Não precisamos de mais acordos de comércio dito "livre" que só têm aumentado desigualdades, divergências e desequilíbrios. Precisamos de acordos de comércio justo. Enquanto acordos deste tipo não incluírem disposições de regulação fiscal dos investimentos, a UE faz o jogo das forças populistas e nacionalistas que cavalgam o ressentimento dos povos contra o neoliberalismo desregulatório.