O artigo 112.º do Código do Processo Penal tailandês, comummente designado por «lei de lesa‑majestade», juntamente com as disposições conexas da legislação sobre crimes informáticos de 2007, há muito que são alvo de críticas pelo seu impacto negativo no pleno gozo da liberdade de expressão. Em 2006, foram instaurados no Tribunal de Primeira Instância 30 processos por crime de lesa-majestade. Esses números aumentaram para 126 processos em 2007, 164 em 2009 e 478 em 2010.

O Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão instou a Tailândia, em 10 de outubro de 2011, a realizar amplos processos de consulta pública para alterar o artigo 112.º do Código Penal e a legislação sobre crimes informáticos, de molde a garantir a conformidade com as obrigações internacionais do país em matéria de Direitos Humanos. Em 9 de dezembro de 2011, o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos afirmou, num comunicado de imprensa, que as duras sanções previstas no artigo 112.º não são necessárias nem proporcionais e violam as obrigações internacionais do país em matéria de Direitos Humanos, tendo exortado as autoridades tailandesas a alterarem as leis que punem o crime de lesa‑majestade.

Atualmente, dois conceituados defensores dos Direitos Humanos enfrentam acusações de crime de lesa‑majestade. A sentença contra Chiranuch Premchaiporn, diretora executiva do sítio web de informações Prachatai, deverá ser proferida em 31 de maio de 2012. Chiranuch Premchaiporn enfrenta acusações de lesa‑majestade por não ter removido rapidamente do seu fórum web comentários considerados ofensivos para a família real. De igual modo, Somyot Pruksakasemsuk enfrenta acusações de crime lesa‑majestade devido a dois artigos considerados ofensivos para a monarquia publicados numa revista da qual era editor, mas que não foram da sua autoria. Prevê‑se um veredicto ainda este ano.

1. A Vice-Presidente/Alta Representante tenciona apelar à alteração do artigo 112.º do Código Penal tailandês, a fim de o tornar compatível com a legislação internacional em matéria de Direitos Humanos, ou à sua revogação, por considerar que viola o direito de liberdade de expressão, igualmente assegurado pelo artigo 45.º da Constituição tailandesa de 2007 e pelo artigo 19.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos do qual a Tailândia é signatária?

2. A Vice-Presidente/Alta Representante tenciona instar o governo tailandês a reconsiderar a sua posição e a aceitar todas as recomendações relativas à lei de lesa‑majestade feitas no âmbito do Exame Periódico Universal em outubro de 2011?