1. As conclusões da avaliação realizada pelo Conselho de Segurança Nuclear (CSN) espanhol, ou seja, pela entidade reguladora da segurança nuclear em Espanha, estão disponíveis ao público(1) e datam de 3 de fevereiro de 2016.

2. A resolução do Parlamento português a que o Senhor Deputado faz alusão na sua pergunta e que foi divulgada pela imprensa é dirigida ao Governo português. Não surgiram quaisquer elementos comprovativos da não conformidade com a Diretiva Segurança Nuclear(2) desde a nossa resposta de 25 de abril de 2016 à pergunta escrita E-002071/2016.

3. A Diretiva Segurança Nuclear, de 25 de junho de 2009, cuja transposição devia ser assegurada até 22 de julho de 2011, já define os princípios fundamentais aplicáveis à segurança nuclear, assegurando a sua melhoria contínua. A sua correta aplicação nos Estados‐Membros está a ser acompanhada pela Comissão. Simultaneamente, a questão de prevenir e minorar os efeitos de acidentes nucleares a que a pergunta faz alusão decorre do objetivo de segurança nuclear, consagrado na Diretiva Segurança Nuclear, com a última redação que lhe foi dada(3). Nos termos do artigo 2.° dessa diretiva alterada, os Estados‐Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à mesma até 15 de agosto de 2017. Por conseguinte, o controlo da aplicação adequada pelos Estados-Membros das obrigações previstas na diretiva, com a última redação que lhe foi dada, nomeadamente do objetivo da segurança das instalações nucleares, será iniciado posteriormente. Além disso, a Comissão pode debater medidas de execução com os Estados-Membros antes dessa data e, se for caso disso, formular orientações adequadas, por exemplo, através de seminários em matéria de transposição.

(1) https://www.csn.es/documents/10182/1468238/1372+-+Acta/83d9553c-6b1c-4a19-a70b-05a520609cfcver igualmente:https://www.csn.es/noticias-csn/-/asset_publisher/RaUvH0c9Zstu/content/informacion-sobre-el-fallo-del-motor-de-la-bomba-de-agua-de-servicios-esenciales-de-la-central-nuclear-de-almaraz
(2) Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009.
(3) Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/87/Euratom do Conselho, de 8 de julho de 2014.