Tendo em conta que a Comissão Europeia, na sequência de um processo de avaliação da conformidade das medidas de apoio público a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. com as regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia, solicitou ao Estado Português a apresentação de observações e a prestação de todas as informações relevantes;

Tendo em conta que a Comissão Europeia enviou uma carta ao Estado Português convidando-o a apresentar, no prazo de um mês, todas os esclarecimentos que contribuam para uma apreciação final da compatibilidade destes auxílios estatais com as regras comuns da União Europeia, que permitam auxílios de emergência ou à reestruturação;

Pergunta-se à Comissão:

1. Apresentou o Estado Português a justificação da natureza da intervenção pública no âmbito dos auxílios de emergência e de reestruturação concedidos a empresas em dificuldade?

2. Quais serão agora os desenvolvimentos do processo registado pela Comissão com o número SA.35546 (2012/CP)?