relatora . - Senhora Presidente, Senhora Alta Representante, a decisão do Conselho, ontem, de lançar uma missão naval no Mediterrâneo no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa é um passo decisivo e no bom sentido, mas tem de ser justificada pelo imperativo de salvar vidas e assim impedir que se afundem também os princípios e os valores fundadores do projeto europeu. Só depois para desmantelar as redes esclavagistas que instrumentalizam as tragédias que impelem refugiados e imigrantes para a Europa.

É deplorável, neste contexto, que alguns governos recusem aceitar cotas para o acolhimento de pessoas necessitadas de proteção. Esta é uma missão que tardava, a tragédia do Mediterrâneo não começou ontem e é um problema de todos na Europa e não de apenas alguns Estados na linha da frente.

É com sentido estratégico e coerência entre todas as políticas de segurança interna e de ação externa, incluindo as políticas de desenvolvimento, comerciais e de aprovisionamento energético, que a União Europeia tem de agir em todas as frentes para ajudar povos a resolver conflitos, a livrar-se de regimes opressivos e para atacar outras causas dos fluxos migratórios, como a miséria.

Abrir vias legais para migrantes é indispensável para retirar o lucro aos traficantes e dar oportunidades a quem desespera por elas, e a Europa, em declínio demográfico, tem de assumir que precisa de imigrantes.

Impõe-se não demorar mais e pormos no mar a EUNAVFOR Mediterrâneo. Impõe-se também fazer o trabalho de segurança de desenvolvimento e de apoio à governação na vizinhança, a Sul nomeadamente, na Líbia, na Síria e no Iraque. É chocante a inexistência de coordenação entre os europeus, com fornecimentos militares a forças no Iraque e na Síria, para formar combatentes contra o Estado Islâmico.

Noutra frente, urge preparar um compromisso que terá de ser de longo prazo. Falo da Líbia onde temos especiais responsabilidades por ação e omissão e onde temos interesses estratégicos e até temos, hoje, o interesse vital de não deixar que se transforme num santuário de terroristas à nossa porta.

Importa programar o empenho europeu no apoio à capacitação, inclusive na organização do sector da segurança, no pressuposto que o representante especial das Nações Unidas, Bernardino Léon, consegue forjar um acordo para um governo de unidade nacional. Mas se não conseguir e a falência do Estado na Líbia se prolongar e agravar, convenhamos que precisaremos de intervir para nossa própria segurança e defesa, devendo, desde já, trabalhar para buscar respaldo pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Para esta missão no Mediterrâneo, avançamos sem mandado do Conselho de Segurança e, apesar dos esforços da Sra. Alta Representante, recentemente em Nova Iorque, está em causa, de facto, como disse, a responsabilidade de proteger, salvando vidas e combatendo os esclavagistas.

Mas esta falha evidencia a necessidade premente de uma reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Isto tem que ser colocado na agenda europeia: está na hora de exigirmos a reforma do Conselho de Segurança e revindicarmos um mandato, um lugar de membro permanente para a Europa.

Para a EUNAVFOR Mediterrâneo estar operacional quanto antes, como quer o Conselho, é preciso que os Estados-Membros disponibilizem os meios humanos e equipamentos, porque a União não tem recursos civis ou militares próprios.

Ora, no relatório de que eu sou autora e que hoje analisaremos, exigimos justamente uma mudança drástica de cultura dos nossos governos. É fundamental que os Estados-Membros, sob a orientação da Sra. Alta Representante, cooperem mais no domínio da aquisição de material e equipamento militares. É fundamental que articulem as suas políticas e opções de armamento. É fundamental que invistam no pooling e no sharing , e que seja traçado um plano de necessidades e objetivos, em matéria de equipamento militar conjunto, que responda, de facto, às necessidades e que nos permita, enquanto União, cumprir as nossas obrigações.

Reconheçamos que de nada servem boas intenções quando sabemos, de antemão, que levará meses até que a EUNAVFOR Mediterrâneo esteja operacional. O preço a pagar é demasiado caro. Não podemos deixar que a ilusão soberanista e a opacidade protecionista de alguns governos refreiem a ação da União Europeia numa matéria tão fundamental para a segurança coletiva e para a credibilidade da União.

Por isso, pedimos que a Comissão invista na vigilância da implementação das duas diretivas do mercado interno, no domínio da aquisição e das transferências de material e equipamento de defesa, e que exija o cumprimento das novas regras por parte dos Estados-Membros.

Para que tenhamos um mercado interno funcional nesta área, é crucial que se purguem as práticas corruptas e opacas que minam o sector, que vedam possibilidades de cooperação, de competição e desenvolvimento tecnológico e constituem, de resto, um mau retorno para o dinheiro dos contribuintes investido nos orçamentos nacionais de defesa.

A boa aplicação destas diretivas é fundamental para a base industrial e tecnológica de defesa que, como também identificou ontem o Conselho, é a peça-chave da estratégia da União para a segurança e a defesa coletivas.