(Publicado na Acção Socialista - Suplemento Europa)
O relatório do Parlamento Europeu, que elaborei no âmbito da Comissão de Assuntos Externos, sobre "Corrupção e direitos humanos em países terceiros" visa estabelecer a ligação que tem faltado entre corrupção e violações dos direitos humanos: normalmente a corrupção é vista mais sob o ângulo dos custos económicos, negligenciando-se o impacto negativo na igualdade de oportunidades, na justiça social e nos direitos e liberdades dos cidadãos.

Para combater a corrupção e promover medidas eficazes de protecção de direitos humanos em países terceiros, a UE tem de agir como um todo, assegurando políticas coerentes e consistentes, tanto no plano externo, como interno. A UE não pode continuar a fechar os olhos ao papel que os seus Estados Membros e instituições assumem no desvio de recursos de países terceiros em resultado de práticas de corrupção, tantas vezes associadas à violação de direitos humanos, incluindo o cerceamento da liberdade de informação e de expressão para impedir o conhecimento público de crimes de corrupção.

O relatório recomenda que os governos - europeus e os outros - sejam pressionados a dar prioridade a pôr fim ao sigilo bancário, aumentar a transparência dos proprietários reais das empresas, fortalecer a legislação sobre lavagem de dinheiro e melhorar a legislação penal, criminalizando o enriquecimento ilícito. É preciso também atribuir competência e capacidade aos tribunais dos Estados Membros para julgar qualquer crime de corrupção, mesmo quando cometido fora da UE: frequentemente é através de bancos em países da UE que o produto da corrupção noutros países é branqueado e é também em investimentos em sectores estratégicos, como a comunicação e imprensa, que os interesses cleptocratas exercem a sua influência, controlando a informação veiculada e limitando a investigação jornalística, que assume um papel fundamental nas democracias europeias e na defesa dos interesses e direitos dos cidadãos.

Os próprios cidadãos europeus percebem que pagam hoje o amargo preço da desregulação financeira e económica que fez florescer estas teias de corrupção transnacionais e transcontinentais. As instâncias internacionais continuam, contudo, inertes. Por exemplo, o Memorando de Entendimento assinado pela Comissão, Banco Central Europeu (BCE), Fundo Monetário Internacional (FMI) e Portugal em 2011 não prevê medidas de combate à corrupção, ainda que ela esteja implícita nas PPPs, nas rendas excessivas, nos "swaps", nos contratos públicos de aquisição que arruinaram o Estado, e apesar dos riscos inerentes a muitas operações que o governo vai realizando, nomeadamente as privatizações, no âmbito do programa de resgate. Por isso as privatizações da EDP, REN e TAP estão hoje a ser investigadas pelo Ministério Público por suspeitas de tráfico de influências, abuso de informação e de ganhos ilícitos, agravando o espectro da desconfiança entre os portugueses, pessoalmente espoliados e expropriados de património público estratégico de forma opaca, iníqua e inaceitável num Estado de direito democrático.

O relatório recomenda que se exija responsabilidade social às empresas. Sugere inclusivamente a elaboração de uma lista europeia de empresas condenadas por actos de corrupção, para que sejam impedidas de participar em concursos públicos na UE, pelo menos até que paguem compensações, sejam punidos os autores e façam reformas internas. Se legislação estivesse em vigor nesta matéria, a MAN/Ferrostaal, já condenada por corrupção na venda de submarinos a Portugal e à Grécia na Alemanha, ou a Galilei (em que se transmutou a SLN, responsável pela associação criminosa que era o BPN) não continuariam hoje com, total desfaçatez, como parceiras do Estado em diversos contratos, incluindo nas privatizações em curso.

Os cidadãos europeus, os defensores de direitos humanos, os denunciantes de corrupção exigem aos políticos, que nós somos, não apenas integridade e diligência na tomada de medidas para prevenir e punir a corrupção, mas também coerência. Nos nossos Estados-Membros, na União Europeia e nas relações com países terceiros. Uma abordagem das políticas de luta contra a corrupção baseada nos direitos humanos é um imperativo dessa coerência e reforça a associação dos esforços internacionais de luta contra a corrupção e de direitos humanos. Só a transparência e o funcionamento da justiça contra a corrupção e violação de direitos humanos podem devolver aos cidadãos a esperança e confiança na UE.