Soube pelo Expresso da semana passada que a Tecnoforma, com insolvência declarada em Novembro de 2012, vai propor uma acção judicial contra mim. Curiosa sobre como vão os homens da Tecnoforma sustentar tal acção, espero que o façam mesmo.

Se hoje merece atenção nacional a Tecnoforma e o uso duvidoso de fundos comunitários por uma suposta organização não-governamental (o CPPC - Centro Português para a Cooperação) afecta à empresa, é um facto que tal se deve, em boa parte, a queixa que eu apresentei à Comissão Europeia (CE) e ao Gabinete da Luta Anti-Fraude da UE (OLAF), em Dezembro de 2012, desencadeando uma investigação europeia e, consequentemente, uma investigação na Procuradoria Geral da República - ambas ainda a decorrer. Com efeito, investigações jornalísticas, designadamente do jornal Público, tinham merecido olímpica indiferença por parte das autoridades que deviam agir.

É fundamental para a saúde da nossa democracia o cabal esclarecimento sobre as práticas da Tecnoforma, incluindo o recrutamento de agentes políticos, como o actual Primeiro Ministro Pedro Passos Coelho, para "abrir todas as portas" e facultar acesso a fundos europeus por conta da Tecnoforma e conexo CPPC, e os ilícitos e faltas de ética envolvidos. Na praça pública ou em tribunal, estou empenhada em contribuir para tal esclarecimento.

E nesse sentido fiz o que mandava o meu sentido de responsabilidade, como cidadã e como deputada europeia: entreguei a quem tinha o dever de investigar informação que era já do domínio público em Portugal - sustentei a minha comunicação à CE e ao OLAF apenas em artigos de jornal. Falei do tema em Bruxelas, como em Portugal, no exercício da minha actividade parlamentar na luta contra a corrupção, contra o tráfico de influências e pela boa governação. Como é direito e dever de qualquer um, num Estado de direito democrático que preze a transparência, a liberdade de expressão e o debate no foro público das questões que são de interesse público.

Não me iludo. Acções judiciais como a ameaçada pelos homens da Tecnoforma - tal como a que o Ministro Aguiar Branco intentou contra mim, acusando-me de difamação na denúncia do desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, caso em que eu havia, antes, entregue à PGR uma queixa fundamentada - têm um único objectivo: intimidar e silenciar quem incomoda por expor práticas corruptas e lesivas do interesse público, quem ousa exigir que se investigue e puna os abusadores dos poderes do Estado em favor de interesses privados.

Pois não me intimidam. Aquilo que me levou em 2012 a fazer queixa à CE e ao OLAF adensou-se em revelações públicas posteriores e muito permanece por esclarecer. O Primeiro Ministro comunicou esta semana ao Parlamento, por escrito, não se considerar na obrigação de especificar o que recebia da Tecnoforma/CPPC na sua declaração de interesses. Para além do mais, continua assim a deixar pairar a suspeita de que não terá cumprido as suas obrigações fiscais. Não, não é só mais um homem da Tecnoforma! É o Primeiro Ministro que impôs aos portugueses a mais brutal e injusta carga de impostos. Sem pinga de autoridade, se não comprovar que nada omitiu ao fisco.