Os Luxleaks expõem o custo da falta de Europa. Enquanto os Governos no Conselho Europeu e a Comissão Europeia friamente impõem impostos brutais e uma austeridade mortal sobre as classes médias e os mais pobres, competem imoralmente entre si para oferecer esquemas para evitar impostos e favorecer a evasão fiscal para os ricos e grandes empresas, via "acordos fiscais" e até via amnistias fiscais. Como, aliás, a que o Governo Português facultou, com a bênção da Troika, em 2012, aos gangsters Espírito Santo.

Não teremos investimento público ou privado para gerar crescimento e emprego e não temos concorrência leal e um verdadeiro Mercado Interno na União Europeia, se os nossos Estados Membros continuam embarcados na corrida para o fundo do "dumping" fiscal.

A Comissão tem de agir e urgentemente e o Presidente Jean-Claude Juncker tem especiais responsabilidades neste domínio. O executivo europeu tem de concluir as investigações em curso sobre "ajudas de Estado" ao Luxemburgo, Holanda e Irlanda. A Comissão Europeia tem de garantir o apoio à posição do Parlamento Europeu nas negociações em trílogo (que juntam PE, CE e Conselho) sobre a nova Directiva comunitária contra o branqueamento de capitais, especificamente no estabelecimento de acesso público a um registo dos beneficiários de participações sociais, incluindo fundações e "trusts". A nova Comissão tem de se empenhar e exigir junto dos estados membros informação detalhada sobre as grandes empresas, sobre os lucros das mesmas e o cumprimento (ou incumprimento) das obrigações fiscais. É preciso, ainda, que a Comissão pressione e apoie os Estados Membros a recuperar impostos evadidos e a confiscar os proventos da fraude e evasão fiscal.

A Comissão Europeia deve pedir e acolher positivamente o estabelecimento pelo Parlamento Europeu de uma Comissão Especial de Inquérito sobre evasão, fraude e elisão fiscais. Ela só pode ser de grande ajuda para pressionar os Estados Membros e o Conselho a agirem.

Não se pode excluir que as revelações do Luxleaks, por muito importantes que sejam, tenham vindo a público neste momento, com a Comissão Europeia em funções há apenas uma semana, servindo objectivamente a agenda de alguns Estados Membros, a começar pela Alemanha, de enfraquecer a Comissão e o método comunitário. É por isso que, a meu ver, mais do que exigir a demissão de Juncker, o que é preciso é pressioná-lo, a ele, à Comissão e ao Conselho, a agir imediatamente a decisivamente contra a fraude e a evasão fiscal, fazendo avançar a harmonização fiscal na UE.