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29/10/2012
Resposta da Comissão à pergunta sobre branqueamento de capitais em Portugal

PT
E-007817/2012
Resposta dada por Michel Barnier
em nome da Comissão
(29.10.2012)

A prestação de informações sobre «infrações fiscais» não é abrangida, em princípio, pela obrigatoriedade de comunicação de informações prevista no acervo da UE relevante em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.

O RERT III contém elementos que incentivam a regularização da situação fiscal relativamente a investimentos, mas não inclui quaisquer disposições que permitam supor que os referidos ativos ou os rendimentos deles derivados, conforme previsto nesse regime, estejam isentos das medidas de luta contra o branqueamento de capitais. Além disso, o RERT III não prejudica as obrigações aplicáveis nos termos do regime preventivo contra o branqueamento de capitais, como por exemplo a identificação e a prestação de informações.

A Comissão apoia as iniciativas dos Estados-Membros para lutar contra a fraude e a evasão fiscais, desde que essas iniciativas sejam compatíveis com o direito da UE e não infrinjam as liberdades consagradas no Tratado. A Comunicação da Comissão sobre a fraude e a evasão fiscais, de 27 de junho de 2012, apresenta uma série de medidas para fazer face a estas questões. A Comissão irá apresentar um plano de ação mais pormenorizado até ao final de 2012.

Os responsáveis políticos devem ponderar as receitas obtidas através de uma amnistia fiscal relativamente aos outros efeitos, menos positivos, como por exemplo o facto de a concessão de benefícios fiscais aos autores de fraudes desagradar aos contribuintes cumpridores e o facto de essas amnistias poderem reduzir no futuro o incentivo ao cumprimento da legislação fiscal. A Comissão considera que, em qualquer caso, as amnistias devem ser acompanhadas de um reforço significativo dos esforços de controlo da execução, para assegurar um melhor cumprimento da legislação fiscal no futuro. Os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, melhorar a sua administração e os seus mecanismos de aplicação, a fim de melhorar as suas capacidades de cobrança fiscal, e em seguida aprofundar a cooperação entre Estados-Membros, bem como entre Estados-Membros e países terceiros, e reforçar os instrumentos comuns.

 

 
 
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