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06/04/2013
Público - Offshores: paraísos para a criminalidade

(Públicado no jornal "Público", 06 de Abril 2013)

A investigação levada a cabo pelo International Consortium of Investigative Journalism, ontem conhecida, vem permitir a exposição pública de indivíduos e entidades que têm vindo a guardar em paraísos fiscais capitais que sonegam ao controle dos Estados, valendo-se de garantias de confidencialidade e anonimato. Lusos beneficiários do BPN, BPP, submarinos, PPPs, rendas excessivas e todos esquemas de corrupção, evasão fiscal e esbulho do Estado, cuidem-se! Não vão mais poder continuar a contar com o secretismo dos vossos esquemas "offshore" para obstruir a Justiça.

Os paraísos fiscais, ou jurisdições "offshore", constituem um dos maiores desafios contemporâneos às democracias e ao Estado de Direito. É nelas que os corruptos, redes de criminalidade organizada e organizações terroristas escondem os proveitos do crime e financiam operações ilícitas; é nelas que ricos e poderosos depositam fortunas para fugir ao fisco e subtrair aos erários públicos importantes contribuições para fomentar o emprego e financiar o Estado Social; é também nelas que grandes empresas estão sediadas para fugirem às obrigações fiscais nos países onde auferem lucros e para manipularem preços nas transferências de bens e serviços entre subsidiárias, aproveitando-se de regimes fiscais altamente favoráveis.

A rede "offshore" mundial favorece as crescentes desigualdades entre as populações, desvia fundos do investimento na economia, contribui para a concentração de poder nas mãos de oligarquias, protege as ditaduras cleptomaníacas, está na origem de graves violações de direitos humanos, desafia a segurança dos povos e dos Estados, ameaça a estabilidade financeira e económica, estimula a corrupção e perpetua o subdesenvolvimento nos países do Sul - de longe os mais afectados pela fuga ilícita de capitais.

Conscientes deste fenómeno, os líderes do G20 reuniram em Londres em 2009, no pico da crise financeira global, e ameaçaram os paraísos fiscais com sanções internacionais, caso não facultassem informação sobre beneficiários de contas bancárias nas suas jurisdições. Apesar da teia de acordos bilaterais entre Estados que se criou a partir de então, o secretismo bancário não cessou. As condições impostas para troca de informações nestes acordos impossibilitam um acesso eficaz à informação, impondo obstáculos difíceis de ultrapassar para as administrações fiscais e investigadores judiciais dos Estados requerentes. Por outro lado, muitas destas jurisdições nem sequer têm a informação sobre os beneficiários efectivos das contas - porque se dispensam de a requerer legalmente.

O que é preciso fazer, então? É preciso que muitos países ricos, como o Reino Unido, a Holanda, o Luxemburgo e os Estados Unidos reconheçam que eles próprios são, ou mantêm na sua jurisdição, estruturas "offshore" com autonomia, como é o caso da City de Londres no Reino Unido, ou o Estado de Delaware nos EUA. E que acabem internamente com os mecanismos legais que permitem a manutenção dessas estruturas.

Accionar a vontade política neste sentido é muito difícil: são as estruturas poderosas que beneficiam dos regimes "offshore" que financiam (legal ou ilegalmente) campanhas dos partidos políticos e capturam políticos e governantes para patrocinarem a legalização e preservação de regimes fiscais relaxados - como é o caso da obscena amnistia fiscal consagrada no OE 2012 ao abrigo do chamado RERT III (regime especial de regularização tributária), proposto pelo Governo de Passos Coelho e aprovada pela AR, com a bênção da Troika...

Por outro lado, o regime "offshore" originou uma tal concentração da economia na actividade financeira em certos países, que a desmontagem desse regime levaria ao colapso - veja-se Chipre - ou a consideráveis perdas na actividade económica que os responsáveis políticos não querem enfrentar. Este é um dos factores que explica a acérrima defesa pelo governo britânico da City de Londres, não obstante a acusação generalizada de que é o maior centro de lavagem de dinheiro de mundo.

Acresce que o regime "offshore" mundial não seria sustentável sem a participação de tantos intermediários económicos, bem pagos em países ricos e pobres - bancos, sociedades de advogados, contabilistas, consultoras, lobistas - que trabalham para fornecer aos clientes as entidades fictícias e estruturas fraudulentas para manterem os seus pecúlios em refúgios "offshore", sob total sigilo e impunidade.

A crise económica torna imperativo que asseguremos aos cidadãos que os pesados sacrifícios que lhes são impostos, especialmente nos países sob programa de resgate financeiro, são acompanhados de um esforço sério na luta contra a corrupção, a fraude e evasão fiscal. Mas é precisa pressão social e política por parte da maioria da população, a mais prejudicada, para exigir aos governos e às elites políticas e económicas que assumam as suas responsabilidades e executem as reformas financeiras, fiscais e judiciais necessárias para garantir maior transparência e eficácia à governação económica.

Algumas importantes mudanças já estão em curso - o Conselho da UE acaba de acordar num regime de declaração fiscal que obriga os bancos a declarar pagamentos efectuados por eles ou de subsidiários país por país, e não de forma agregada, como tem sido prática favorecedora da opacidade. Este regime de declaração - imposto pelo Parlamento Europeu e pressionado por uma extraordinária campanha desencadeada na sociedade civil a nível europeu - poderá ser estendido a multinacionais de vários sectores (como as indústrias extractivas), tornando-se num instrumento de acesso à informação, de combate à evasão fiscal e de luta anticorrupção globalmente. Por outro lado, a OCDE tem de continuar a pressionar os seus Membros para concluírem tratados de troca automática de informação bancária, sem justificação ou investigação criminal prévia. Tal padrão já se encontra em vigor, com resultados positivos, na UE, estando porém o aperfeiçoamento desse regime e o seu alargamento à Suíça bloqueado (não por acaso)...pela Áustria e Luxemburgo.

Acompanhando a troca de informação automática, cabe à UE impor que todos os detentores reais de empresas sejam facilmente identificáveis em registos públicos e que apliquem esse padrão em países terceiros, bloqueando transacções financeiras com jurisdições que nem sequer requerem o conhecimento por parte da entidade financeira dos detentores reais das contas bancárias. Os Estados Unidos, com o regime "FATCA" já avançaram neste sentido.

A prazo, o paradigma da tributação internacional deve parar de assentar nas estruturas montadas pelas multinacionais desagregadas em empresas subsidiárias (para evitarem impostos e desviarem os lucros para "offshores") e mudar para a tributação unitária - em que cada empresa paga o imposto relativo à actividade económica genuína que leva a cabo e paga-o onde essa actividade se realiza efectivamente.

Para que isto aconteça na UE e a nível global é preciso mobilização cívica. Os cidadãos, especialmente os que vivem em democracia, não podem resignar-se e deixar andar: têm de apoiar as organizações da sociedade civil que exigem a revolução de transparência de que necessitamos a nível global. Nós - os tais 98% - só temos a ganhar com o fim do secretismo e com o controle dos paraísos fiscais.

 
 
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